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Regulamento Natal 02 2017-11-16T13:47:29+00:00

Regulamento

R E G U L A M E N T O

PROMOÇÃO COMPROU-GANHOU NATAL 2017

1.     A PROMOÇÃO

1.1   Esta promoção caracteriza-se como modalidade Comprou-Ganhou, não implicando em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, sendo dispensada, portanto, da necessidade prévia de autorização governamental, conforme estabelecido na Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

2.     PROMOTORA

2.1   A promoção realizada pelo ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CONTINENTAL SHOPPING, com sede na Avenida Leão Machado, 100, Piso Boulevard, Jaquaré, São Paulo, SP, inscrito no CNPJ/MF sob n° 50.247.154/0001-50, doravante denominado simplesmente “Promotora”.

3.     PRODUTOS PROMOCIONADOS

3.1  Participam desta promoção todos os produtos e serviços comercializados pelas lojas, quiosques e operações do CONTINENTAL SHOPPING, exceto os produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto nº 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer espécie de espetáculo).

 

4.     PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

4.1   O período de participação será de 14/11/2017 a 24/12/2017.

5.     QUEM PODE PARTICPAR

5.1  A promoção é aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados na capital e cidades do Estado de São Paulo, que queiram participar.

6.     MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

6.1  Para participar desta promoção, e ter direito a 1 (um) Brownie sabor chocolate, 245g – Paris Jacquet, o consumidor interessado deverá:

(i)             Efetuar compra no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em qualquer uma das lojas ou quiosques participantes do CONTINENTAL SHOPPING, relacionadas na listagem anexa a este Regulamentono período compreendido entre 14/11/2017 24/12/2017;

(ii)           Efetuar o cadastro no Posto de Trocas da Promoção, informando, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, CPF, endereço, CEP, telefone e e-mail) e apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante de compras, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

(iii)          Retirar, gratuitamente, o Brownie sabor chocolate, 245g – Paris Jacquet.

6.1.1      A título exemplificativo, o participante que atendendo as condições de participação, apresentar ao atendente do Posto de Trocas notas ou cupons fiscais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), terá direito a 1 (um) Brownie  sabor chocolate, 245g – Paris Jacquet, sendo o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulado no sistema, para futuras trocas durante o período de participação na promoção, nos termos deste Regulamento.

6.1.2      Portanto, nos termos acima, haverá cumulatividade de saldo residual para posterior utilização nesta promoção, de modo que após a entrega do Brownie ao participante, correspondente à compra por ele efetuada, havendo saldo residual, o saldo que porventura houver, será considerado para efeito de futuras trocas nesta promoção.

6.2   Os valores inferiores a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referentes às compras efetuadas durante o período de vigência desta promoção, poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo estabelecido (R$ 450,00), nos termos deste regulamento.

6.3       Cada participante poderá requerer até 02 (dois) Brownies sabor chocolate, 245g – Paris Jacquet (controle por CPF), durante o período de vigência desta promoção, desde que atendidas todas as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

6.4       As compras efetuadas, antes ou após o período de vigência desta promoção, serão prontamente desconsideradas, para efeito de participação.

6.4      No caso de compras parceladas será sempre considerado o total da compra e, não o valor da parcela, respeitando-se o disposto no item 6.1 e subitens.

6.5      Fica, portanto, estabelecido desde já, que os participantes somente farão jus ao Brownie, caso a compra do valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) tenha sido efetivamente realizada(s) em uma das lojas, físicas, situadas no interior do CONTINENTAL SHOPPING, no período de vigência da promoção.

6.6      Não será permitido que terceiros efetuem a retirada do Brownie em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular do comprovante de compra.

6.7      Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, em razão de manutenção ou falhas de sistema, casos fortuitos, força maior, problemas técnicos que não sejam do controle da Promotora, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de troca será feito manualmente, até que se regularize o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.8      Serão disponibilizados para essa promoção um total de 13.500 (treze mil e quinhetos) Brownies sabor chocolate, 245g – Paris Jacquet.

6.9      Ocorrendo o término da quantidade de Brownie disponibilizada para a promoção, antes do dia 24/12//2017, a promoção será automaticamente encerrada. Nesse caso, o encerramento da promoção será comunicado no próprio Shopping.

6.10   Não serão considerados válidos, para efeito de participação nesta promoção, nos termos do artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, os valores de notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias situadas no interior do Shopping, sendo aceitos, no entanto, os valores das compras realizadas nestes estabelecimentos, referentes a outros produtos, tais como, artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.

6.11   Da mesma forma, também não serão aceitos para participar desta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovante de cartão de crédito ou débito; fatura de cartão de crédito; extrato bancário; recibos de pagamento de contas; comprovantes de  compras realizadas via internet; notas e/ou cupons fiscais referentes à compra dos demais produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos,  bebidas  alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer espécie de espetáculo).

6.12   Também não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção notas e/ou cupons fiscais referentes a serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, Casa Lotérica, e estacionamento.

6.13   Com relação aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do CONTINENTAL SHOPPING que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Posto de Trocas, a fim de que este possa ter direito ao Brownie cabendo à Promotora mandatária a decisão final.

6.14   Todas as notas e/ou cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do CONTINENTAL SHOPPING e não poderão ser apresentadas para novas trocas.

6.15   Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas e/ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis em face do infrator.

6.16   Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

7.     POSTO DE TROCAS DA PROMOÇÃO

7.1       O Posto de Trocas estará localizado no interior do CONTINENTAL SHOPPING e funcionará no período compreendido entre 14/11/2017 e 24/12/2017, de segunda a sábado, das 10h às 22h; e domingos e feriados, das 12h às 20h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping, o atendimento será de acordo com o novo horário estabelecido, que será previamente informado aos interessados, no próprio local de participação.

7.2     Excepcionalmente, no último dia de participação, dia 24/12/2017, o Posto de Trocas funcionará até as 17h, podendo ser distribuídas senhas, para quem estiver na fila do Posto de Trocas.

7.3       Para o encerramento do atendimento valerá o horário do computador utilizado no cadastro da promoção.

7.4       Em caso de aumento significativo do número de interessados em participar da promoção, a Promotora tomará as medidas necessárias, visando agilizar o atendimento e viabilizar a participação dos interessados.

8.     CONDIÇÕES GERAIS

8.1       Não será permitida, em nenhum momento, a comercialização, tampouco a conversão do Brownie da promoção em dinheiro.

8.2       Os participantes dessa promoção autorizam desde já, como consequência de sua participação a utilização, pela Promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data de término e, assim a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados dos participantes coletados nessa promoção.

8.3        Esta promoção poderá ser prorrogada ou encerrada antecipadamente, por decisão da Promotora, hipótese em que os interessados serão comunicados por meio de informativo disponibilizado no Posto de Troca.

8.4       A Promotora se reserva o direito de, por motivo de força maior ou caso fortuito, alterar os termos deste regulamento, informando previamente os participantes desta promoção e sempre buscando assegurar sua legalidade, sem prejuízo de seus participantes.

8.5       Caso esta promoção não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, terremotos, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial etc., ela será realizada em data posterior a ser definida pela Promotora, respeitado sempre os direitos dos participantes.

8.6       A participação nesta promoção é voluntária e gratuita e caracteriza, por si só, na aceitação total e irrestrita pelo participante, de todos os termos e condições deste regulamento.

8.7       A responsabilidade da Promotora em relação aos participantes desta promoção termina com a entrega do produto e conclusão do processo de troca, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos no uso ou destino do produto recebido pelo participante são de exclusiva responsabilidade do participante.

8.8       Toda e qualquer situação não prevista neste regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusivamente, pela Promotora, cuja decisão será soberana e irrecorrível.

8.9       A promoção será divulgada por meio de comunicação nas dependências internas do CONTINENTAL SHOPPING.

8.10    A realização deste concurso não implica em qualquer descumprimento de determinação legal, visto que não possui caráter comercial, não havendo estimulo ou recomendação de qualquer forma de consumo ou aquisição de qualquer produto ou serviço da empresa promotora do concurso.