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Regulamento Natal 01 2017-11-16T13:50:32+00:00

Regulamento

REGULAMENTO

PROMOÇÃO NATAL CONTINENTAL

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CONTINENTAL SHOPPING CENTER

Av. Leão Machado, 100, Piso Intermediário – Parque Continental

CEP:  05328-020 – São Paulo – SP, CNPJ: 50.247.154/0001-50.

 

1.      A PROMOÇÃO

 1.1  A PROMOÇÃO NATAL CONTINENTAL a ser realizada no CONTINENTAL SHOPPING é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

2.        QUEM PODE PARTICIPAR

2.1  A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada na capital e cidades do Estado de São Paulo, que queira participar, no período compreendido entre 14 de novembro de 2017 até as 17h do dia 24 de dezembro de 2017.

3.        NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO

 3.1  São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do item 2.1 acima, bem como os funcionários da Associação dos Lojistas do Continental Shopping, funcionários da Administração e Lojas do Continental Shopping, da MPC Legalização de Promoção Comercial e demais empresas terceirizados que prestam serviços ao Shopping ou estejam diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

3.2  A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção e na apuração de ganhador, por meio de listagem de RH.

4      COMO PARTICIPAR

 4.1  A cada R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques do CONTINENTAL SHOPPING participantes desta promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, no período de participação (de 14/11/2017 até as 17h do dia 24/12/2017), o consumidor terá direito a 1 (um) Cupom de Participação.

4.1.1   As compras efetuadas, nos termos deste Regulamento, de segunda a sexta-feira, no período de participação, darão direito a CUPOM EM DOBRO.

4.2   Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar no Balcão de Trocas, localizados no interior do CONTINENTAL SHOPPING,  a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante de compras, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu com foto.

4.3    No Balcão de Trocas, o participante deverá, ainda, informar os seus dados cadastrais (nome e endereço completos, data de nascimento, número do documento de identidade (RG), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail, se houver), a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo todos os seus dados fornecidos. Esse cadastro será preenchido uma única vez durante o período de participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.

4.4    De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à canetaà seguinte pergunta da promoção: Qual Shopping irá sortear um Nissan Kicks neste Natal Continental?      

(  ) CONTINENTAL SHOPPING   ou             ( ) Outro.

4.5   Os cupons, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna localizada no 2º piso do Continental Shopping.

4.6   Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação deste Regulamento. No entanto, o participante só poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção.

4.7   Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo CONTINENTAL SHOPPING, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

4.8   As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo que eventual saldo remanescente armazenado no sistema da promoção serão somados a outros comprovantes de compras, em futuras trocas, dentro do período de participação.

4.8.1      A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no Balcão de Trocas da promoção, de valor igual a R$ 500,00 (quinhentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) Cupom de Participação, sendo o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção.

4.9   O saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

4.10    Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) por Cupom de Participação, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal.

4.11    O cupom de participação deverá ser preenchido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas e/ou cupons fiscais no Balcão de Trocas.

4.12    Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situadas no CONTINENTAL SHOPPING, com data de emissão dentro do período de participação, de 14/11/2017 a 24/12/2017.

4.13    Não serão considerados válidos, para fornecimento de entrega de cupons, nos termos do artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, os valores de notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias no período de participação, sendo aceitos, no entanto, os valores das compras realizadas nestes estabelecimentos, referentes a outros produtos, tais como, artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.

4.14    Da mesma forma, também não serão aceitos para participar desta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; recibos de pagamento de contas; comprovantes de  compras realizadas via internet; notas e/ou cupons fiscais referentes à compra dos demais produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos,  bebidas  alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer espécie de espetáculo).

4.15    Também não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção notas e/ou cupons fiscais referentes a serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, casa lotérica e estacionamento.

4.16    Com relação aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do CONTINENTAL SHOPPING que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Balcão de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora mandatária a decisão final.

4.17    Todas as notas e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do CONTINENTAL SHOPPING na frente e não poderão ser mais apresentadas para novas trocas.

4.18    Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do CONTINENTAL SHOPPING e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção.

4.19    Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

4.20    Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

4.21    A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela promotora.

4.22    Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema ou da impressora dos cupons, haverá imediata solicitação de reparação, mas será necessário que o cliente aguarde até o retorno da operação, uma vez que os cupons válidos só poderão ser emitidos pelo sistema/impressora.

5        DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA

5.1   O Balcão de Trocas localizados no 2º Piso do CONTINENTAL SHOPPING funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h; e domingos e feriados, das 12h às 20h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do CONTINENTAL SHOPPING, em virtude das festas de final de ano, o Balcão de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, sendo previamente informado aos participantes, no próprio Balcão de Trocas.

5.2     Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por cupom(ns) de participação no Balcão de Trocas da promoção, a Promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a participação dos interessados.

5.3     No último dia de participação, dia 24/12/2017, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até as 17h, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Balcão das pessoas que estiverem na fila. A urna será lacrada logo após a colocação dos cupons de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila, e, somente será aberta, para a realização da apuração.

5.4     Para o encerramento da fila no Balcão de Trocas, valerá o horário dos computadores do Balcão da promoção, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário acima previsto.

6         DA APURAÇÃO DO GANHADOR

6.1   Haverá 01 (uma) única apuração nesta promoção, a ser realizada no dia 05/01/2018, às 15h, ao lado da Urna, no 2º Piso do CONTINENTAL SHOPPING localizado na Av. Leão Machado, 100, Parque Continental, CEP 05328-020 – São Paulo – SP, sendo aberta a todos os interessados.

 6.2   Na data da apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido, que tendo atendido as condições de participação desta promoção, sendo seu titular, contemplado, com 01 (um) Automóvel Nissan Kicks 1.6 S MT, Zero km, branco, fab/mod 2017/2018, no valor de R$ 64.539,20 (sessenta e quatro mil  quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).

6.3     A apuração do ganhador será realizada por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar o cupom sorteado, bem como elaborar a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregues a REPCO/CAIXA.

6.4     Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, a apuração do ganhador no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

7      DESCLASSIFICAÇÃO

7.1     A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que não apresente a resposta correta à pergunta formulada; (ii) cupom respondido a lápis; (iii) cupom que se encontre rasurado; (iv)  comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (v) cupom com dados cadastrais inexistentes, equivocados ou incompletos informados pelo participante; (vi)  cupom que pertença a pessoa não residente e/ou domiciliada na capital e cidades do Estado de São Paulo; (vii) cupom que pertença a pessoa impedida de participar; (viii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento; (ix) a impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos dados fornecidos, sendo certo, neste caso, que o valor do prêmio será recolhido pela promotora, aos Cofres da União, no prazo legal.

7.1.1   As pessoas impedidas de participar desta promoção, relacionadas no item 3.1 deste Regulamento, quando identificadas e/ou que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora Mandatária receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa Mandatária autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio de cupom.

7.2     Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, o participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

7.3     A validação dos cupons sorteados será feita no ato de cada apuração, sendo que estarão automaticamente desclassificados, os cupons dos participantes que se enquadrarem nas situações previstas nos itens 7.1 ao 7.2 e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre os cupons que preencham todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição do prêmio.

 7.4     Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do próximo cupom sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.

 

8           DIVULGAÇÃO DO NOME DO GANHADOR

 8.1    O ganhador será anunciado a viva voz, no momento da apuração, e será comunicado sobre sua premiação em até 07 (sete) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.

8.2   A divulgação do nome do ganhador será feita no site do Shopping e no interior do Shopping, em até 24 horas contadas da data da respectiva apuração, permanecendo a divulgação pelo prazo de até 5 (cinco) dias contados do término da promoção.

9        LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DO PRÊMIO

9.1       A comprovação de propriedade do prêmio a ser distribuído nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração de ganhador, por meio de Nota Fiscal, que ficará à disposição da REPCO, na Administração do CONTINENTAL SHOPPING, localizado na Av. Leão Machado, 100, Piso Intermediário, Parque Continental, CEP 05328-020 – São Paulo – SP, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

9.2       A exibição do automóvel será feita no interior do CONTINENTAL SHOPPING.

10            ENTREGA DO PRÊMIO

10.1  O prêmio será entregue ao ganhador sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data de apuração, devendo o ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

10.2  O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, nem trocados por outro produto e/ou serviço.

10.3O automóvel será entregue ao ganhador, no Shopping Taboão, livre de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da Requerente Mandatária, o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega do automóvel.

10.4  A responsabilidade da Promotora em relação ao ganhador desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização ou destino do prêmio a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador.

11         PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

11.1    Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso de contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

12        DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

12.1    A divulgação desta promoção será feita por meio de comunicação interna e externa, redes sociais, site www.continentalshopping.com.br, e-mail marketing, folhetos, cartazes e backlights em abrigos de ônibus em Osasco.

 12.2       O número do Certificado de Autorização Caixa constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria/MF nº 41/08.

 

13        IMPOSTO DE RENDA

13.1    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14        DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1    A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.

 14.2  Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

14.3  Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

14.4    É obrigatório que os participantes desta promoção informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e atualizados, como nome, número de RG e CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador e consequente entrega de prêmio.

14.4.1   Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega da premiação.

14.5    O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data da apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados nessa promoção.

14.6    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

14.7    A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do participante, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento.

14.8    Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

14.9    A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal.

14.10  O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Balcão de Trocas da Promoção, na Administração do Shopping e no site www.continentalshopping.com.br , para consulta dos participantes e interessados.  

14.11 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Certificado de Autorização CAIXA nº. 6-5895/2017.